Considerando os compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no Plano de Ação da III Conferência Mundial contra o Racismo, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas (Durban, 2001) reafirmados na Conferência de Revisão de Durban (Genebra, 2009) e na Reunião de Alto Nível da Assembléia Geral das Nações Unidas no 10º Aniversário da Declaração e Programa de Ação de Durban (Genebra, 2010).
Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução A/RES/64/169 de 18 de dezembro de 2009 estabeleceu o ano 2011 como o Ano Internacional dos Afrodescendentes. Considerando os resultados e recomendações da Cúpula Ibero Americana de Alto Nível em Comemoração ao Ano Internacional dos Afrodescendentes, realizada aos 19 de novembro de 2011 em Salvador, Bahia, Brasil, e expressos por meio da Declaração de Salvador assinada pelos Chefes de Estado e o Governo da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné, da República Oriental do Uruguai, o Vice- Presidente da República da Colômbia, a Ministra da Cultura de Angola, o Ministro da Cultura, Alfabetização, Artesanato e Turismo da República do Benim, o Ministro da Cultura da República de Cuba e a Ministra da Cultura da República do Peru.
Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução A/66/460 de 2011 estabeleceu período entre 2012 e 2022 como a Década dos Afrodescendentes no mundo.
Considerando as determinações da Lei 12.288 de 20 de julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial, especialmente o título II, capítulo I, que reconhece a Política Nacional de Saúde Integral
da População Negra como estratégia necessária para a garantia dos princípios de equidade, universalidade, integralidade e participação social para a população negra no Sistema Único de Saúde.
Considerando que a promoção da inclusão social e a redução das desigualdades é uma das prioridades do Governo Federal. Considerando os objetivos das Políticas Nacionais de Triagem Neonatal, de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e outras Hemoglobinopatias e de Saúde Integral da População Negra que destacam a necessidade e urgência de identificar e enfrentar o impacto do racismo estrutural e institucional na saúde.
Considerando a Agenda Nacional de Prioridades em Pesquisa em Saúde estabelecida pelo Ministério da Saúde após ampla consulta a pesquisadoras e pesquisadores de referência em todo país. Considerando os resultados e recomendações do Fórum "Enfrentando o racismo institucional para promover saúde integral da população negra" realizado nos dias 3 e 4 de julho de 2012, em Brasília, sob a liderança do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS), em parceria com Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e Ministério da Saúde.
Recomendamos aos Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura e à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para que, em parceria com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Organismos de Promoção da Igualdade Racial:
1. Ampliar e garantir o financiamento a pesquisas que permitam traçar o panorama da iniqüidade racial, seus impactos na saúde e a formulação, qualificação e implementação de políticas públicas nas diferentes esferas de gestão;
2. Lançar e divulgar amplamente editais nacionais periódicos e editais descentralizados do Programa Pesquisa para o SUS (PPSUS), de fomento às pesquisas em saúde da população negra que garantam:
a. a participação de pesquisadoras e pesquisadores negros, que trabalham com a temática saúde da população negra, na elaboração dos editais e na avaliação dos projetos de pesquisa;
b. a produção de evidências, tecnologias e metodologias que contribuam para o enfrentamento do racismo, a redução das iniquidades raciais e de seus impactos na saúde, para a formulação e aprimoramento das políticas públicas, programas e ações governamentais nas três esferas de gestão;
c. o fomento à pesquisas oriundas de diferentes instituições, notadamente universidades, institutos, centros, organizações da sociedade civil e outros grupos de pesquisa;
d. a adoção de ações afirmativas para a inclusão de pesquisadoras e pesquisadores negros em todos os projetos de pesquisa aprovados para financiamento com verbas públicas e em todas as etapas das pesquisas;
e. o estímulo ao diálogo e articulação entre gestoras e gestores da saúde, pesquisadores e pesquisadoras em saúde da população negra e movimentos sociais, em especial o Movimento Negro em sua pluralidade, Conselhos de Saúde, em todas as etapas do projeto;
f. a analise sobre boas práticas e lições aprendidas no enfrentamento do racismo institucional na saúde;
g. a adoção de mecanismos e instrumentos de transparência no uso dos recursos públicos
h. a ampla divulgação de resultados das pesquisas e estudos, em linguagem acessível públicos diversos, financiados;
i. a inserção, na Agenda Nacional de Prioridades de Pesquisa, dos temas a seguir:
4 SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA
4.1 MAGNITUDE E DINÂMICA DOS PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA
4.1.1 Estudo da questão racial no Brasil, seus impactos nas relações sociais e implicações sobre o processo saúde-doença da população negra.
4.1.2 Situação de saúde das populações negras vivendo em remanescentes dos antigos quilombos (quilombolas).
4.1.3 Desenvolvimento de sistema de indicadores de saúde da população negra:
4.1.3.1 Informação estatística do quesito cor e de outras variáveis importantes no monitoramento da eqüidade em saúde;
4.1.3.2 Análise epidemiológica da morbimortalidade por doenças genéticas e por doenças agravadas pelas condições de vida;
4.1.3.3 Revisão sistemática sobre saúde da população negra.
4.1.4 Estudos multidisciplinares sobre doença falciforme:
4.1.4.1 Impacto epidemiológico, determinantes, repercussões e riscos;
4.1.4.2 Clínico-epidemiológicos sobre a heterogeneidade da sintomatologia, ocorrência de complicações e reação adversa a medicamentos;
4.1.4.3 Desenvolvimento de kits básicos para diagnóstico;
4.1.4.4 Vigilância epidemiológica de infecções associadas.
4.1.5 Agravos, incapacidades, morbimortalidade e condições de saúde da população negra e ciclo de vida:
4.1.5.1 Hemoglobinopatias, hipertensão, diabetes mellitus, morbimortalidade e agravos;
4.1.5.2 Deficiência de glicose 6 fosfato desidrogenase, e outras condições genéticas;
4.1.5.3 Infecção por HTLV-I;
4.1.5.4 Doenças sexualmente transmissíveis e HIV/aids;
4.1.5.5 Gravidez na adolescência;
4.1.5.6. Racismo e saúde mental
4.1.5.7. Morbimortalidade por causas externas
4.1.5.8. Morbimortalidade materna
4.1.5.9 Morbimortalidade infantil
4.1.5.10 Doenças negligenciadas
4.1.6 Medicina popular de matriz africana e contribuição das manifestações afro-brasileiras na promoção da saúde.
4.1.7 Farmacologia
4.2 RACISMO INSTITUCIONAL: AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E
TECNOLOGIAS
4.2.1 Estudos sobre identificação e abordagem do racismo institucional, branquitude e poder nos processos de formulação, implementação e implantação da Política de Saude Integral da
População Negra;
4.2.2 Estudos sobre boas práticas e lições aprendidas nos processos de implantação da Política de Saude Integral da População Negra;
4.2.3 Estudos sobre as políticas de discriminação positiva/ações afirmativas na área da Saúde.
4.2.4 Sistemas de indicadores de gestão para monitoramento e avaliação da PNSIPN
4.2.5 Acesso, acessibilidade e qualidade da atenção em saúde para a população negra ao Sistema Único de Saúde
4.2.6 Estudos sobre participação dos movimentos no enfrentamento ao racismo na saúde e no controle social de políticas de saúde
4.2.7 Transversalidade, interseccionalidades e saúde da população negra
4.2.8 Estudos sobre estratégias pedagógicas em saúde da população negra
4.2.9 Estudos curriculares
Pesquisadoras e pesquisadores em saúde da população negra
Florianópolis, 16 de julho de 2012
Nenhum comentário:
Postar um comentário